Montadas, 23/02/2016 INÉDITO: Prefeitura regulamenta lei dos trabalhadores e já pagou percentuais em janeiro
INÉDITO: Prefeitura regulamenta lei dos trabalhadores e já pagou percentuais em janeiro
Garantir o direito do trabalhador nunca antes concedido.
Este foi o objetivo da Prefeitura de Montadas quando implementou no município as
leis que dizem respeito à insalubridade e à periculosidade. Além disso, ainda garantiu o direito do adicional noturno aos servidores que
tem este turno como seu horário de trabalho. Algo, também, nunca antes
praticado.
A lei municipal 427/2015 foi expedida pelo Executivo para
votação no Legislativo no mês de junho do ano passado, entrando em vigor já no
mês de janeiro de 2016, onde todos os servidores, que detém o direito,
receberam os adicionais em seus salários: Coveiros, auxiliar de limpeza urbana,
eletricistas, vigias, técnicos de enfermagem, técnicos em laboratório,
bioquímicos, médicos, enfermeiros, entre outros profissionais. A determinação
para o percentual é feita por um perito.
É o que explica a coordenadora do Serviço Especializado em
Saúde e Segurança do Trabalho (SESST), Méria Pereira da Silva.
Ela disse que os servidores que tem direito à insalubridade
são os que exercem atividades laborais, que por suas condições ou métodos de
trabalho, expõe sua vida a agentes nocivos à saúde acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição.
Para a periculosidade, tem direito os trabalhadores cujas
atividades, ou métodos de trabalhos, impliquem risco acentuado à vida, em virtude
de exposição permanente.
“A lei municipal está bastante clara e quem vai determinar
quem tem direito e qual o percentual, já que varia entre 40%, 20% e 10%, é o
perito. Nem prefeito, nem secretário, servidores ou sindicatos tem competência
para isso. Depois de elaborados os laudos, a secretaria de Administração dá o
despacho final. Este é o correto e é o que está sendo feito em Montadas”, explicou
a coordenadora do SESST.
Méria disse que a lei municipal 427/2015, segundo o perito,
está melhor do que a da Capital paraibana, João Pessoa, o que garante ao
município de Montadas a certeza do dever cumprido perante os servidores.
“A lei já existia há muitos anos, mas nunca foi
regulamentada. Isso mostra a falta de respeito dos gestores anteriores com
todos os servidores municipais. Nunca houve em Montadas chefe do Executivo,
vereador ou secretário que se preocupassem com a saúde do trabalhador, e, somente agora, é que este feito foi conseguido. A lei municipal, reformulada
tanto pela parte técnica, quanto pelo Executivo, é bastante justa e garantir os
direitos aos servidores efetivo e aos contratados”, concluiu.
AÇÕES DO SESST
Ainda com relação à saúde e segurança do trabalhador
municipal, a Prefeitura, através do SESST, garante aos servidores em risco
químico, físico, biológico, desde o início da gestão, os Equipamentos de
Proteção Individual (EPIS) como botas, luvas, máscaras, óculos, camisas,
calças, entre outros.
Além disso distribuiu, em todas as repartições públicas,
extintores de incêndio; equipamentos de segurança que nunca haviam sido
implementados em quase meio século da história do município
OUTRAS AÇÕES ADMINSTRATIVAS
Ainda no mês de janeiro, a Prefeitura cumpriu a determinação
federal e realizou o reajuste salarial para os servidores que recebem o mínimo.
Estes estão recebendo um aumento de 11,6%, o que equivale a R$ 92 em cima do
valor bruto.
A gestão ainda realizou, no último dia 12 de fevereiro, o
pagamento do PMAQ aos servidores da Saúde.
*Foto: Arquivo/ Ascom |
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