VEJA O NOVO DECRETO COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

Montadas, 18/06/2021
VEJA O NOVO DECRETO COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 VEJA O NOVO DECRETO COM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

        Imagem Ilustrativa / Google



A Prefeitura de Montadas publicou novo decreto com medidas de enfrentamento a Covid-19. O Decreto n 652 de 18 de junho de 2021 com medidas compreendidas entre 19 de junho a 02 de julho de 2021.

Permanece obrigatrio, em todo territrio do municpio de Montadas, o uso de mscaras, mesmo que artesanais, cobrindo boca e nariz por completo, nos espaos de acesso aberto ao pblico, includos os bens de uso comum da populao, vias pblicas, no interior dos rgos pblicos, nos estabelecimentos privados e nos veculos pblicos e particulares, inclusive nibus e txis;

 Durante o perodo de validade deste decreto fica determinada a proibio de circulao de pessoas nas ruas entre as 22h e 5h, salvo para deslocamento ao trabalho ou em casos necessrios, devidamente justificados autoridade no momento da fiscalizao;

Os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de convenincia e estabelecimentos similares somente podero funcionar com atendimento em suas dependncias em dias teis, das 6h s 17h, respeitando-se o limite de 30% da capacidade do local, ficando proibido, antes e depois desse horrio ou em finais de semana e eventuais feriados, a comercializao de qualquer produto para consumo no prprio estabelecimento.  Aps o horrio estabelecido e em eventuais feriados e finais de semana, o funcionamento das atividades comerciais de bares, restaurantes, lanchonetes, convenincias e estabelecimentos similares, poder ocorrer apenas na modalidade de entrega (delivery) ou para retirada pelos clientes (take-away), limitando-se ao horrio previsto pelo artigo terceiro (art. 3), ficando proibido, portanto, o funcionamento mesmo que nas modalidades de entrega e retirada, entre as 22h e 5h do dia ulterior.

Fica proibido a comercializao de bebidas alcolicas em toda circunscrio municipal mesmo que na modalidade entrega (delivery) ou retirada (take-away) entre 19h e 08h do dia ulterior; Tambm fica proibido a conduta de comprar bebida alcolica nos estabelecimentos comerciais descritos no caput e consumi-los fora do estabelecimento em praas e logradouros pblicos, gerando aglomerao de pessoas, burlando s medidas de enfrentamento COVID-19 estabelecidas no mbito estadual e municipal. 

Fica proibido o uso de aparelho sonoro em logradouros pblicos, praas e similares, como, carros de som, paredes, caixas de som mvel, especialmente quando prximo de bares, espetinhos e restaurantes que comercializem bebidas alcolicas, em qualquer horrio e dia da semana, sendo permitido apenas o som ambiente de uso do estabelecimento comercial durante o horrio permitido para comercializao, ou uso de aparelho sonoro e carros de som para divulgao de produtos e servios, anncios e propagandas comerciais.

Fica proibido eventos artsticos, shows e reunies, que provoquem aglomerao de pessoas em espaos pblicos ou privados, assim como o funcionamento de servio que comercializem o uso de casas de festas, piscinas e similares em estabelecimentos sediados nesta circunscrio.

 O comrcio poder funcionar durante o horrio estabelecido pelo decreto estadual de 10h (dez horas) diria, sem aglomerao de pessoas, respeitando-se dentro dos estabelecimentos todas as normas sanitrias e protocolos especficos do setor, como o limite de 30% (trinta inteiros por cento) da capacidade em seu interior, uso de mscaras de proteo, cobrindo boca e nariz por completo, filas com distanciamento mnio de 1,5m (um metro e cinquenta centmetros) entre pessoas, dispor de lcool 70% (setennta inteiros por cento) e/ou lavabo para mos, e constante higienizao do ambiente, ressalvando-se as excees dos pargrafos seguintes:

O comercio de atividades fsicas, como academias, estdios de pilates, ginstica e similares poder retornar as suas atividades, desde que adotem a preferncia por agendamento, assim como, todas as outras medidas sanitrias previstas neste decreto.

 O setor de beleza e cuidados pessoais e sade, como: sales de beleza, consultrios mdicos e odontolgicos, devem dar preferncia ao atendimento atravs de agendamento, evitando-se aglomerao de pessoas, assim como, a adoo de todas as recomendaes previstas no pargrafo anterior.

O limite de 10h (dez horas) diria, estabelecido no se aplica as seguintes atividades, que podero funcionar em seus horrios habituais, respeitando-se, igualmente, todas as medidas sanitrias previstas neste decreto: farmcias; clnicas mdicas, odontolgicas, veterinrias, laboratrios de exames, salo de beleza, pet shop e similares; padarias, mercados, mercearias e similares;  postos de combustveis; e oficinas mecnicas e borracharias.

Podero retornar as atividades religiosas com a participao dos fieis no interior dos templos, como missas, cultos e cerimnias, limitada a capacidade de 30% (trinta inteiros por cento) e desde que respeitem todas as medidas sanitrias previstas neste decreto e outras prprias do setor;

Podem retornar as atividades das escolas privadas de ensino, limitada a capacidade das salas de aula em 30% (trinta inteiros por cento), e desde que respeitem todas as medidas sanitrias deste decreto e outras prprias do setor;

 Fica suspenso o uso do Mdulo Esportivo lvaro Gaudncio Filho para a prtica de atividades esportivas coletivas e eventos de qualquer natureza, permitindo-se o uso pelos administrados apenas para fins de caminhadas e corridas, respeitando-se o limite de capacidade de 30% (trinta inteiros por cento) da rea, assim como distanciamento mnimo exigido de 1,5m (um metro e cinquenta centmetros) entre os usurios e uso de mscaras cobrindo boca e nariz por completo.

Fica vedado o atendimento presencial de usurios no setor administrativo durante o perodo compreendido no art. 1 deste decreto, exceto o atendimento aos servidores ou previamente agendado, delegando s Secretarias, Gabinete e Procuradoria-Geral, a possibilidade de determinar trabalho remoto (home office) quando necessrio e compatvel com o servio entre outras medidas de preveno e enfrentamento COVID-19. E fica decretado ponto facultativo aos servidores da Administrao Pblica no dia 24 de junho do corrente ano.

Em caso de violaes e o desrespeito s normas sanitrias prevista neste decreto ensejaro a aplicao das seguintes sanes, isoladas ou cumulativamente: I advertncia; II multa; III interdio temporria pelo prazo de 30 (trinta) dias; e IV cassao temporria ou definitiva da licena de funcionamento do estabelecimento.

O descumprimento da obrigatoriedade do uso de mscaras, cobrindo boca e nariz por completamente, conforme art. 3-A da Lei Federal 13.979/2020, ensejar penalidade de multa ao usurio e ao proprietrio do estabelecimento que permitir a conduta em desconformidade com este regulamento, devendo ser considerada gravssima nos termos do art. 15 do Cdigo de Vigilncia Sanitria Municipal, na seguinte proporo:

I 61 UFIRS (ou R$ 3.361,71) aos usurios ou responsveis que estejam circulando sem o uso de mscaras de proteo; e

II 100 UFIRS (ou R$ 5.511,00) aos proprietrios ou responsveis pelos estabelecimentos que cometerem a infrao ou permitirem a prtica da conduta do inciso I, sem prejuzo da adoo de outras sanes previstas neste ou em outros regulamentos.

 

Nas omisses das normas especficas contidas neste decreto vigoram as normas estabelecidas pelo decreto estadual e por fim, este decreto determina que seja oficiada a Policia Militar do Estado da Paraba solicitando colaborao para fins de fiscalizao e fiel cumprimento dele.

 

Com Assessoria de Comunicao

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