DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022, CONSOLIDA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PARA A DIVERSIDADE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.