A medida tem origem através do Grupo de Trabalho Operacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, qual encaminhou minutas de Recomendações a serem expedidas aos entes governamentais de cada Estado da Federação, a fim de que adotem mecanismos de controle e transparência no Sistema Único de Saúde – SUS, em especial para fiscalizar o efetivo cumprimento dos horários dos profissionais da saúde, principalmente médicos e odontólogos.

O encaminhamento foi uma das medidas resultantes do Encontro Nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal realizado no ano de 2013, onde se decidiu implementar metas de coordenação nacionais na área da saúde, possibilitando que ações bem sucedidas no âmbito local fossem reproduzidas nacionalmente.

O MPF afirmou que:

“A presente demanda é justificada sobretudo pela deficiência no atendimento da população pelo Sistema Único de Saúde, foco de intensas reclamações, principalmente em razão da demora no atendimento e da falta de profissionais, sendo esse cenário agravado pelo significativo problema existente na fiscalização do cumprimento das obrigações dos profissionais de saúde da rede pública, uma vez que o controle de frequência por folha de ponto tem se mostrado ineficiente e bastante suscetível a fraudes, e a falta de informação passada pela Administração aos usuários piora a situação”.

Conforme narra ainda o Ministério Público Federal:

“A Recomendação endereçada ao Município de Montadas, objeto do Procedimento Administrativo n. 1.24.001.000179/2014-10, foi expedida em 15 de outubro de 2014, não tendo havido resposta, sendo reiterada em 10 de novembro de 2015, oportunidade em que o Município simplesmente informou que estaria se organizando para efetivar a implementação do ponto eletrônico durante o ano de 2016, não tendo, contudo, até a presente data, comprovado tal fato”.

Portanto, as recomendações feitas pelo Ministério Público Federal durante os exercícios financeiros de 2014 e 2015, não foram atendidas, não restando opção ao Ministério Público Federal, se não, acionar a Justiça Federal na data de 03 de maio de 2017, por intermédio da Ação Civil Pública n.º 0801032-70.2017.4.05.820, com objetivo principal de compelir o Município de Montadas em implantar o uso de ponto eletrônico, visando maior transparência e eficiência nas execuções dos programas ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Corroborando com a posição do Ministério Público Federal, quanto a importância das medidas anteriormente recomendadas pelo Ministério Público Federal e pleiteadas na Ação Civil Pública que tramita na 4 ª Vara da Justiça Federal, em audiência realizada na data de 20 de julho de 2017, às 14 horas, foi firmado acordo com o Procuradoria da República, para implantar no prazo de 60 (sessenta) dias o uso de ponto eletrônico aos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Também ficou acordado que o Município de Montadas/PB, divulgará a relação de profissionais de saúde responsáveis pelos atendimentos e seus respectivos horários, mensalmente, a partir do dia 20 de setembro, nos locais de atendimento e no sítio virtual do Município de Montadas, devendo sempre, de igual forma, publicizar suas alterações.

A presente divulgação também faz parte do referido acordo, com escopo de dar transparência as medidas pactuadas entre o MPF e o Município de Montadas, alertando os servidores e administrados quanto aos seus direitos e obrigações.ASCOM