DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00024/2026
A Prefeitura Municipal de Montadas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL, VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO NATALIDADE, POR MEIO DESTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS ÀS GESTANTES ATENDIDAS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ART. 22, N° 8742/1993 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO NATALIDADE COMO BENEFÍCIO EVENTUAL. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Jose Veríssimo de Souza, 106 - Centro - Montadas - PB, ou acessando: www.montadas.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 08 de Maio de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacao@montadas.pb.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Montadas - PB, 05 de Maio de 2026. JUVENCIO RODRIGUES NETO - Agente de Contratação
