Leis municipais que reajustam o valor do salário mínimo e do magistério

Montadas, 25/01/2023
Leis municipais que reajustam o valor do salário mínimo e do magistério Leis municipais que reajustam o valor do salário mínimo e do magistério



O Prefeito de Montadas, Jonas de Souza sancionou a Lei Municipal nº 585, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Atualizando para R$ 1.302 reais (hum mil trezentos e dois reais).

 

Outra lei sancionada pelo Prefeito Jonas, foi a lei municipal nº 586, de 24 de janeiro de 2023, que trata do reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Município de Montadas, estado da Paraíba, a partir de 1º de janeiro de 2023, o valor será reajustado em 5,93%.

 

E por fim, Jonas sancionou a Lei Municipal nº 587, de 24 de janeiro de 2023, que reajusta o piso salarial do Magistério Público Municipal, atualizando a tabela de vencimentos da lei municipal, nº294, de 21 de novembro de 2001.

 

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Montadas e concede um reajuste de 14,95%, para os profissionais do magistério, da educação básica do município de Montadas, com jornada de 30 horas semanais. As despesas resultantes da aplicação da lei ocorrerão por conta das receitas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação). Além disso o reajuste será feito em parcela única, tomando como referência o vencimento-base dos profissionais do magistério previstos na Tabela A e C, da lei municipal de 2894, de 21 de novembro de 2001.

 

Na Câmara Municipal, onde os vereadores aprovaram os projetos por unanimidade, na primeira reunião ordinária do ano, realizada no dia 23 de janeiro de 2023. O Chefe de Gabinete, Antonio Veríssimo de Souza Segundo o qual representava o Poder Executivo Municipal, abordou sobre as dificuldades de se chegar a um denominar comum referentes ao salário mínimo e reajuste dos professores devido as inconsistentes declarações da atual gestão municipal. Contudo, devido aos esforços da equipe jurídica e contábil da Prefeitura Municipal, o senhor prefeito Jonas de Souza pode, de forma célere, propor ao Parlamento os três alusivos projetos acima mencionados, estando o município de Montadas entre os primeiros a aprovarem os reajuste no estado da Paraíba, visto que muitos munícipes ainda não fizeram devido as recomendações da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, bem como da Federação da Associação de Municípios do Estado da Paraíba – FAMUP demostrando os riscos da aprovação de tais proposituras devido a insegurança jurídica que o atual governo federal vem demonstrando nas questões jurídicas e principalmente econômicas.

 

Confira na íntegra as leis municipais sancionadas:

Lei Municipal Nº585

Lei Municipal Nº 586

Lei Municipal Nº587





Com Assessoria de Comunicação

 

 

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