A Prefeitura Municipal de Montadas, através da Secretaria de Educação informa, que na próxima sexta-feira, 07 de abril, será realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental, Erasmo de Araújo Souza - EMEFEAS, a devida confecção de carteiras de estudantes.As carteiras terão um custo de R$ 18,00 e estarão disponíveis para alunos e professores da rede pública municipal. Não sendo preciso levar foto, pois as mesmas serão tiradas pelos responsáveis autorizados pela confecção.
O que é o Documento do Estudante?
O Documento do Estudante é o documento que irá validar a identificação estudantil do aluno e assim o mesmo terá os benefícios da Lei da Meia Entrada - Lei 12.933/2013. A única maneira de alguém comprovar que é de fato um estudante passa a ser o Novo Documento do Estudante, padronizado nacionalmente pelas entidades UNE, UBES e ANPG.
Quais são os benefícios do Documento do Estudante?
O Documento do Estudante é um documento estudantil que garante o direito da utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada, ou seja, é válido para obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre outros. Para desconto em transporte procure a empresa/órgão de sua cidade.
O que faço se houver recusa ao cumprimento da lei?
O aluno poderá adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais, por meio de um órgão de defesa do consumidor ou do próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar cópia do ingresso, nota fiscal (sempre que possível) e a identificação estudantil.
Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a prática configura crime de sonegação de tributo cuja pena é de cadeia de 2 a 5 anos – Lei 8.137/90, art. 1º, inciso V. O estudante deverá acionar a Polícia Militar através do telefone 190 para imediata prisão do responsável ou o fornecimento da nota fiscal do serviço.
