O Prefeito Jonas de Souza, sancionou a lei municipal que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a lei de nº625 foi aprovada, na noite da segunda-feira, dia 06 de maio, pela Câmara Municipal de Montadas, por unanimidade pelos pares da Casa Manoel Fernandes da Silva. O Prefeito de Montadas, Jonas de Souza, encaminhou a propositura para a Câmara Municipal, na oportunidade, o poder executivo estava representado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Antônio Veríssimo de Souza Segundo, o qual apresentou as mensagens encaminhadas pelo Prefeito Constitucional.
Os vereadores aprovaram a criação do CMDM. Este projeto reconhece a gravidade da violência de gênero e busca criar mecanismos eficazes para enfrentá-la, promovendo uma cultura de respeito e igualdade entre homens e mulheres. O Conselho proposto será um espaço vital para a participação e controle social, dando voz às demandas e reivindicações das mulheres residentes em Montadas.
Antônio Veríssimo de Souza Segundo - Chefe de Gabinete da Prefeitura de Montadas
Os primeiros artigos da Lei tratam da Criação do
Conselho e define a composição, bem como os objetivos e finalidades deste
conselho. Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Montadas – CMDM, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter
permanente, constituindo-se num órgão colegiado pleno, de composição paritária
entre o Poder Público e a Sociedade Civil; O artigo 2º tem por finalidade
garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para
as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas
a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres,
promovendo a integração e a participação da mulher no processo social,
econômico e cultural.
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Assessoria de Comunicação
